DECRETO N° 22.456, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.306.494,00 (seis milhões, trezentos e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 6.306.494,00 (seis milhões, trezentos e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Restituições e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos V e VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na formado Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 2001.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198 de 15/10/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1 de 15/10/2001 p. 1, col. 1