DECRETO N° 22.454, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de RSS 5.100.000,00 (cinco milhões, e cem mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa crédito suplementar, no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões, e cem mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Restituições.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na formado Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de outubro de 2001.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1 de 09/10/2001 p. 2, col. 1