DECRETO N° 22.450, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001
Abre credito suplementar, no valor de R$ 5.420.864,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea “b”, da Lei n°2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal credito suplementar, no valor de R$5.420.864,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo III.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Restituições.
Art. 3° Em função no artigo anterior, as receitas do Tesouro e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1 de 08/10/2001 p. 1, col. 1