Legislação Correlata - Portaria de 19/03/2002
DECRETO N° 22.445, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001
Transforma e remaneja cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3° da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1° - Ficam transformados 02 (dois) cargos em comissão, Símbolo DFA - 06, de Assistente da Divisão Regional de Obras, e 01 (um) Símbolo DFA-02, de Encarregado da Divisão Regional de Obras, da Administração Regional de Brasília, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, para 01 (um) cargo em comissão Símbolo DFA-13, de Assessor do Gabinete, da Administração Regional de Brasília, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2° - Fica remanejado 01 (um) cargo em comissão Símbolo DFA-13, de Assessor do Gabinete, da Administração Regional de Brasília, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais, para a Estrutura da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras mantidos o mesmo símbolo e denominação.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1 de 05/10/2001 p. 3, col. 2