DECRETO N° 22.442, DE 4 DE OUTUBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.180.000,00 (quatorze milhões e cento e oitenta milreais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alíneas “a” e “b”, einciso III, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, com o art. 35, inciso I, alínea “a”, do Decreton° 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de DireitoFinanceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras, ao Departamento de Estradas deRodagem do Distrito Federal e ao Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília credito suplementar no valor de R$ 14.180.000,00 (quatorze milhões e cento e oitenta mil reais), naforma dos Anexos III, IV e V.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerao, nos termos do art. 43, § 1°,incisos II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, da incorporação de recursos referentes aconvênios celebrados entre o Distrito Federal, através da Secretaria de Infra-Estruturas e Obras, e a Companhia Imobiliária de Brasília, do excesso de arrecadação proveniente de geração própria da TERRACAP e da anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro e da Companhia Imobiliáriade Brasília ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade interessada no valor daefetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam se as disposiçoes em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 2001.
113° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1 de 05/10/2001 p. 2, col. 2