DECRETO Nº 22.441, DE 4 DE OUTUBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.265.506,00( sete millhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art 9º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 200, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art.1º Fica aberto a Polícia Civil do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 7.265.506,00 (sete milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Outubro de 2001
113º da República e 42º de brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1 de 05/10/2001 p. 1, col. 2