DECRETO N°. 2812 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°. da Lei n°. 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro.aprovadas pela Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964,
Art. 1°. - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil cruzeiros) nas dotações que menciona nas seguintes Unidades Orçamentárias:
3.1.3.0. Serviços de Terceiros ......................................... 149.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros .......................................... 85.000.00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.5 - Instituições Privadas - Associação Planalto de Assistência e Instrução Popular ............................ 7.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
3.1.2.0 - Material de consumo ...................................................... 74.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1 °item III da Lei 4 320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, de dotações orçamentarias das Unidades abaixo discriminadas:
3 1.4. 0 - Encargos Diversos .............................. 149.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.5 - Instituições Privadas
-Associação Planalto de Assistência e Instrução Popular ............................ 7.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros ..................................74.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência .......................................85.000,00
Art. 3°. - Os valores de que o art. 1°. integrarão as seguintes Atividades:
PROGRAMA 01 - Administração Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo) GAG/2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador .......................... 149.000,00
PROGRAMA 03 - Assistência e Previdência Subprograma 04 - Assistência Social SSS/2.022-Subvenções às Entidades Privada s do Distrit o Federal ............... 7.000,00
PROGRAMA 08 - Defesa a Segurança Subprograma 12 - Segurança Pública SEP/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública ............74.000,00
PROGRAMA 15 - Saúde é Saneamento
Subprograma 01 - Administração SES/2.037-Manutençao das Atividodes da Secretaria de Saúde .............................. 85.000,00
Art. 4°. - A anulação de que trata o art. 2°. será deduzida das seguintes Atividades:
PROGRAMA 01 - Administração Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo) . GAG/2.001 Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador .......................... 149.000.00
Subprograma 08 - Planejamento e Organização SEG 2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo ................................ 85.000.00
PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança Subprograma 12 - Segurança Pública SEP/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública ...................... 74.000,00
PROGRAMA 09 Educação Subprograma 01 - Administração SEC 2.030 - Assistência Financeira às Entidades Privadas do Distrito Federal ........................... 7.000.00
Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de dezembro de 1974
86°. da Repúblico e 15°. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200 de 31/12/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1974 p. 9, col. 2