DECRETO N.º 22.439, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001
Exclui do Regime de Licitação a entidade que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o § 2°, do artigo 2°, da Lei n° 2.568, de 28 de julho de 2000, decreta:
Art. 1° - Fica excluída do Regime de Licitação, de que trata o artigo 2°, da Lei n° 2.340, de 12 de setembro de 1999, com a nova redação dada pelo artigo 1º, da Lei n° 2.568, de 20 de julho de 2000, a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 02 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1 de 03/10/2001 p. 5, col. 2