DECRETO N° 22.435, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001
(revogado pelo(a) Decreto 22942 de 08/05/2002)
Exclui do Regime de Licitações o órgão que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Art. 2°, § 2°, da Lei n° 2.340, de 12 de abril de 1999, com a redação dada a estes dispositivos pela Lei n° 2.568, de 20 de julho de 2000, decreta:
Art. 1° - Fica excluída do Regime de Licitação de que trata o Artigo 2° da Lei n° 2.340, de 12 de abril de 1999, com a redação dada pelo Artigo 1°, da Lei n° 2.568, de 20 de julho de 2000, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, especificamente no que se refere aos processos de aquisição de material; da realização de obras e serviços à conta de recursos não reembolsáveis oriundos da União e desatinados a operacionalizar a execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no âmbito do Distrito Federal, nos termos do Decreto n° 22.068, de 10 de a abril de 2001.
Parágrafo único - Nas licitações para os fins previstos neste artigo, deverão ser observados os ditames da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação complementar.
Art. 2° - É atribuição do Secretário-Executivo do PRONAF homologar os resultados das licitações procedidas nos termos do Art. 1° deste decreto, assegurada ao titular da Unidade Orçamentária a competência para sua adjudicação.
Art. 3° - O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, baixará ato criando Comissão de Licitação para atuar nos processos referidos no artigo 1° deste decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191 de 03/10/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1 de 03/10/2001 p. 2, col. 1