DECRETO N° 2811 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 822.013,74 (oitocentos e vinte e dois mil, treze cruzeiros e setenta e quatro centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lheconfereo art.7°,da Lei n° 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberta ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 822.013,74 (oitocentos e vinte e dois mil, treze cruzeiros e setenta e quatro centavos) na seguinte dotação:
4.1.1.0 - Obras Públicas ......................................................... 822.013,74
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1° item III, da Lei ri° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, de dotações orçamentaríeis da Secretaria do Governo;
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingéncia ........................................................... 822.013,74
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade TUR 2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo do Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração, e será deduzido da Atividade SEG 2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo do Programa 01 -Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na dato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de dezembro de 1974.
86° da República e 15° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1974 p. 9, col. 1