DECRETO Nº 22.430, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.377.200,00 (oito milhões, trezentos e setenta e sete mil e duzentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 8.377.200,00 (oito milhões, trezentos e setenta e sete mil e duzentos reais), para atender às progamações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de Setembro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1 de 02/10/2001 p. 1, col. 2