DECRETO Nº 22.427, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 13.098.212,00 (treze milhões, noventa e oito mil, duzentos e doze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Ação Social, ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Infra-estrutura e Obras crédito suplementar, no valor de R$ 13.098.212,00 (treze milhões, noventa e oito mil, duzentos e doze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Transferência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal e do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 2001
113° da República e 42" de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 26/09/2001 p. 8, col. 2