DECRETO N° 22.424, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.922.172,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e dois mil, cento e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal, ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana de Brasília e à Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários crédito suplementar, no valor de R$ 4.922.172,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e dois mil, cento e setenta e dois reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Transferência do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal e do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana de Brasília ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 26/09/2001 p. 7, col. 2