DECRETO N° 22.413, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
Convalida os atos praticados pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e órgãos vinculados, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, na conformidade do disposto na Lei n° 786, de 07 de novembro de 1994, com as alterações introduzidas pela Lei n° 1.136, de 10 de julho de 1996 e pelo artigo 3° da Lei n° 2.596, de 29 de setembro de 2000, decreta:
Art. 1°- Ficam convalidados os atos praticados pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e órgãos vinculados, com base no Decreto Federal n° 2.050, de 31 de outubro de 1996.
Art. 2° - Aplicam-se aos servidores lotados nos órgãos relacionados no artigo anterior as disposições da Lei n° 1.136, de 10 de julho de 1996, e o Decreto nº 21.678, de 1° de novembro de 2000, exceto no que tange ao limite remuneratório estabelecido em seu artigo 1°.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 20/09/2001 p. 3, col. 2