DECRETO N.º 22.408, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001
Delega atribuição a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação para assinar todos os atos necessários para o recebimento dos recursos financeiros do Contrato de Repasse do Programa Habitar - Brasil/ Bid celebrado entre a união federal, por intermédio da secretaria de desenvolvimento urbano na presidência da republica e o Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que he confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica delegada a atribuição e competência à Secretária de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação para assinar os Contratos decorrentes do Contratos de Repasse nº 105.593-83/00 SEDU PR/Caixa e demais termos, no intuito de efetivar os trabalhos e recebimento de recursos financeiros disponibilizados pelo Programa Habitar-Brasil/BID, objetivando a execução de ações de desenvolvimento institucional.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 19/09/2001 p. 1, col. 2