DECRETO N° 22.399, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
Abre crédito adicional, no valor de R$ 682.740,00 (seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.767, de 31 de agosto de 2001, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 113.002.482/2001, 113.002.4957 2001, 113.002.799/2001 e 060.004.325/2000, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Injra-Estrutura e Obras, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal-e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito adicional, no valor de R$ 682.740,00 (seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta reais ), com a seguinte composição:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 414.740,00 (quatrocentos e quatorze mil, setecentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos I e II;
II - crédito especial, no valor de RS 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 2° O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos IV, V e VI.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 18/09/2001 p. 3, col. 2