DECRETO N° 22.391, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001

Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2002 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1° Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento - MTO, disponibilizado no site: www.fazenda.df.gov.br, que contém as instruções para a elaboração da Proposta Orçamentaria do Governo do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2002.

Art. 2° Havendo necessidade de efetuar alterações no Manual Técnico de Orçamento, acima referido, fica o Secretario de Estado de Fazenda e Planejamento autorizado a proceder tais ajustes mediante ato específico.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 

Brasília, 13 de setembro de 2001

113° da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 14/09/2001 p. 2, col. 1