DECRETO N° 22.386, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001
Altera denominação de Órgão da Administração Direta que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, § 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1° - A Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, órgão da Estrutura Básica da Administração Direta do Distrito Federal, conforme disposto no art. 2°, inciso XVI e no art. 3°, inciso V, do Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2000, passa a denominar-se Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 10 de setembro de 2001
113° da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 11/09/2001 p. 1, col. 2