DECRETO N° 22.383, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001
Institui o Comitê da Comunidade Solidária do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 12, da Lei Federal n.° 9.649, de 27 de maio de 1998 e, ainda,
A necessidade de coordenar, no âmbito do Distrito Federal, as ações desenvolvidas pelo Distrito Federal no âmbito do Programa Comunidade Ativa; no enfrentamento da pobreza, das desigualdades e da exclusão social; decreta:
Art. 1º - Fica criado o Comitê da Comunidade Solidária do Distrito Federal, com a finalidade de promover o diálogo político e parcerias entre governo e sociedade para o enfrentamento da pobreza e da exclusão, por intermédio de iniciativas inovadoras de desenvolvimento social.
Art. 2° - O Comitê da Comunidade Solidária, vinculado ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, é integrado:
I - pelo Interlocutor do Comunidade Solidária do Distrito Federal
II - pelos Secretários de Estado do Distrito Federal, ou seus representantes expressamente assim designados:
b) de Agricultura e Abastecimento;
d) de Infra-Estrutura e Obras;
e) do Trabalho e Direitos Humanos;
i) de Coordenação das Administrações Regionais;
k) de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
p) de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
q) de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno;
s) de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
III - por 20 (vinte) membros da sociedade civil, designados pelo Governador do Distrito Federal.
§ 1° - O Comitê é presidido pelo Interlocutor do Comunidade Solidária do Distrito Federal, com o mandato de dois anos.
§ 2º - Os membros do Comitê de que trata o inciso III terão mandatos coincidentes de dois anos.
§ 3º - Em caso de vacância, será designado pelo Governador do Distrito Federal, um substituto, que completará o mandato do substituído.
§ 4º - O integrante do Comitê exerce trabalho considerado de relevante interesse público e o respectivo exercício da função não será remunerado.
§ 5º - As despesas de alimentação e pousada dos Membros do Comitê mencionados no inciso III deste artigo, no caso de afastamento da sede a serviço, serão indenizadas mediante a concessão de diárias, correndo à conta da Secretaria de Governo do Distrito Federal, e imputando-se a elas a dotação consignada sob a classificação de serviços, nos termos da legislação pertinente.
Art. 3º - Compete ao Comitê da Comunidade Solidária:
I - promover o diálogo político com pessoas e representantes de instituições governamentais e não-governamentais sobre temas de uma estratégia de desenvolvimento social para o País e para o Distrito Federal, visando identificar prioridades e realizar ações que materializem sua consecução;
II - desenvolver, articular e implantar programas inovadores de desenvolvimento social, baseados na parceria Estado-sociedade e voltados a grupos populacionais vulneráveis e excluídos;
III - desenvolver iniciativas de fortalecimento da sociedade civil;
IV - empreender, em parceria com outras instituições governamentais e não-governamentais, ações de mobilização voltadas para o atendimento de demandas não-atendidas de desenvolvimento social;
V - apoiar iniciativas de desenvolvimento local integrado e sustentável empreendidas por instituições governamentais e não-governamentais, e
VI - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 4º - O Comitê dispõe de uma Coordenação-Executiva, composta pelo Coordenador-Executivo e por dois membros indicados pelo Presidente do Comitê, com as seguintes competências:
I - elaborar o Plano de Trabalho a ser desenvolvido nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, o qual será remetido, ao Comitê da Comunidade Solidária;
II - acompanhar a implantação da Comunidade Ativa nas localidades, em conjunto com os técnicos da instituição capacitadora;
III - estabelecer cronograma de atuação junto às Regiões Administrativas do Distrito Federal, garantindo o acompanhamento dos Conselhos de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável - DLIS;
IV - desenvolver as agendas locais;
V - contribuir para que os programas setoriais sejam executados de maneira articulada e integrada, compatibilizando-os com os processos de desenvolvimento local.
Art. 5º - Serão instituídas as seguintes Câmaras Setoriais:
I - Câmara de Desenvolvimento Social;
II - Câmara de Desenvolvimento Econômico;
III - Câmara de Infra-estrutura;
§ 1° - As Câmaras serão compostas pelos membros representantes designados pelo presidente do Comitê.
§ 2° - Caberá à Câmara Setorial adotar as medidas necessárias para o encaminhamento das deliberações do Comitê.
§ 3° - São atribuições das Câmaras Setoriais:
I - acompanhar o encaminhamento das iniciativas e medidas propostas pelo Comitê;
II - preparar, juntamente com a Coordenação-Executiva, a sistemática de abordagem dos temas submetidos à apreciação do Comitê;
III - promover estudos prévios sobre propostas de medidas a serem submetidas à apreciação do Comitê; e
IV - articular com pessoas e representantes de instituições governamentais e não-governamentais a proposição de iniciativas e medidas de desenvolvimento social, observadas a finalidade e a competência do Comitê.
Art. 6° - O Presidente do Comitê poderá convidar integrantes de outros órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal, bem como de organizações não-governamentais, para participarem de trabalhos do Colegiado.
Art. 7° - O Comitê terá apoio logístico da Secretaria de Governo do Distrito Federal.
Art. 8º - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de setembro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 06/09/2001 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 13/09/2001 p. 1, col. 1