DECRETO N° 22.381, DE 5 DE SETEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.235.258,00 (cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.235.258,00 (cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de setembro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 06/09/2001 p. 1, col. 2