DECRETO Nº 22.375, DE 03 DE SETEMBRO DE 2001,
Delega competência à Secretária de Estado de Gestão Administrativa para praticar os atos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos XXI e XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo 030.002.933/2001, resolve:
Art. 1º - Delegar competência à Secretária de Estado de Gestão Administrativa para celebrar convênio com a Associação Comercial do Distrito Federal com vistas à implantação de programa de credenciamento junto a estabelecimentos empresariais que ofereçam vantagens e benefícios aos servidores da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, sem ônus para os cofres públicos.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de setembro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 04/09/2001 p. 4, col. 1