DECRETO N° 22.366, DE 31 DE AGOSTO DE 2001
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, considerando o que consta do processo n.° 030.007.574/99, decreta:
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo à criação da Área 4,-Trecho 1 no Setor de Mansões Park Way - SMPW, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 78/99, no Memorial Descritivo MDE 78/99 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 78/99.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 03/09/2001 p. 46, col. 1