DECRETO N.º 22.365, DE 31 DE AGOSTO DE 2001
Altera as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 52/88 do Setor de Indústrias Gráficas – SIG, da Região Administrativa Plano Piloto - RA- I, e dá outra providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997; considerando o que dispõe a Lei nº 632, de 23 de dezembro de 1993; o art. 123 da Lei n.° 2.105, de 08 de outubro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 260.007.655/2001, decreta:
Art. 1° - Fica alterado o item 8 - Altura da Edificação das Normas de Edificação, Uso- e Gabarito NGB 52188 do Setor de Indústrias Gráficas - SIG da Região Administrativa Plano Piloto - RA- I, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"8 - Altura da Edificação: a altura máxima da edificação, a partir do nível do piso térreo, que corresponde a cota de soleira fornecida pela Administração Regional competente, é de 12 m(doze metros), correspondente à parte mais alta da edificação, excluídas a caixa d'água e casa de máquinas. A cota de soleira será fixada de acordo com o nível médio do terreno."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 03/09/2001 p. 45, col. 2