DECRETO N° 22.363, DE 31 DE AGOSTO DE 2001
Altera a vinculação da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do Art. 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1.999, e ainda com o disposto no Decreto n.° 21.170, de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1° - Fica alterada a vinculação da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, para a Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, mantidos seus atuais cargos comissionados e respectivos titulares.
Art. 2°. Os saldos orçamentados e financeiros, correspondentes ao exercício financeiro de 2001, alocados à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, e seus respectivos bens patrimoniais, administrados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, serão remanejados para a Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 31 de agosto de 2001.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 03/09/2001 p. 45, col. 2