DECRETO Nº 22.361, DE 31 DE AGOSTO DE 2001

Cria unidade administrativa na Ouvidoria Geral do Distrito Federal e transforma cargo definido nos quadros da Lei n° 2.345, de 12 de abril de 1999.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do § 3° , art. 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e do que dispõe a Lei n" 2.345, de 12 de abril de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica criado na estrutura da Ouvidoria Geral do Distrito federal o Núcleo de Comunicação administrativa.

Art. 2° Fica transformado um cargo de Assistente DFA-07 da Ouvidoria Geral do Distrito Federal em cargo de Chefe do Núcleo de Comunicação Administrativa DFG-07, com as seguintes atribuições:

I - Receber, organizar, protocolar, distribuir, tratar e expedir a documentação destinada para a Ouvidoria Geral e/ou por ela expedida.

II - Manter atualizados os arquivos do Núcleo, controlar a utilização do material de expediente de uso exclusivo, e demais atividades previstas na legislação específica.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 2001

113° da República e 42° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 03/09/2001 p. 44, col. 2