DECRETO Nº 22.355, DE 31DE AGOSTO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil crédito suplementar, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de receitas tributárias referente ao imposto sobre serviços e o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 03/09/2001 p. 38, col. 1