DECRETO N° 2.800 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.085.000,00 (hum milhão, oitenta e cinco mil cruzeiros) da dotação do orçamento vigente que especifica e altera valores de Projetos da Secretaria de Viação e Obras.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5 978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.085.000.00 (hum milhão, oitenta e cinco mil cruzeiros) nas dotações que especifica das Unidades Orçamentárias a seguir discriminadas:
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios anteriores — 965.000,00
4.3.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.4.0 - Auxílios para Equipamento? e Instalações
-Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ......................................... 120.000,00.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo l °, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de l 964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotações orçamentárias das seguintes Unidades Orçamentárias:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva da Contingência ......................................... 965.000,00
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente
-Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal............................................ 120.000,00
Art. 3° - Os valores mencionados no Artigo 1° integrarão a Atividade e o Projeto a seguir discriminados:
PROGRAMA 01 - Administração Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeiras SEF 2.017 - Manutenção das Atiyidades da Secretaria de Finanças .................... 965.000,00
PROGRAMA 16 - Transportes Suòprograma 01 - Administração DER/1.052 - Reequipamento dos Órgãos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ...................................... 120.000,00
Art. 4° - Os valores de que trata o artigo 2° serão deduzidos da seguinte Atividade e Projeto:
PROGRAMA 01 - Administração Subprograma 08 - Planejamento e Organização SEG/2.006 - Manutenção das Atividodes da Secretaria do Governo ............................ 965.000,00
PROGRAMA 16 - Transportes Subprograma 01 - Administração DER/1.052 - Reequipamento dos Órgãos, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal .......................................... 120.000.00
Art. 5° - Ficam alterados, na forma do quadro anexo, os valores do Projeto DER/1.054 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal e DER/1.068 - Ampliação e Melhoramento das Instalações do Departamento de Estrados de Rodagem do Distrito Federal.
Parágrafo Único - A alteração de que trata o presente artigo refere-se ao elemento da despesa 4.3.3.0 Auxilio para Obras Públicas.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de dezembro de 1974.
86° da República e 15° de Brasília.
Republicado no DODF nº 198, de 26/12/1974, pág. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198 de 26/12/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1974 p. 3, col. 3 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1974 p. 1, col. 1