DECRETO N° 22.353, DE 30 DE AGOSTO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, com o art. 35, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 111.000.637/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotação orçamentaria consignada no Orçamento de Investimento, conforme Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 2001
113° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 31/08/2001 p. 4, col. 1