DECRETO Nº 22.350 ,DE 30 DE AGOSTO DE 2001(*)
Abre crédito suplementar , no valor R$ 10.800,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Organica do Distrito Federal, combinado com o art. 9º, inciso I alínea "b", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 200, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Secretaria de Estadi de Infraestrutura e Obras crédito suplementar, no valor de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), para atender ás progamações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo será financiado nos termos do art 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da reestimativa da receita tributária referente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 2001
113º da República e 42º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 169, de 310de agosto de 2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 31/08/2001 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1 de 05/11/2001 p. 1, col. 2