DECRETO N° 2.799 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5 978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto o credito suplementar no valor de Cr$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil cruzeiros) nas dotações que especificadas Unidades Orçamentárias a seguir discriminadas:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros ......................................... 500.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
3.1.1.1. - Pessoal Civil ............................. 28.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ................................. 100.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4 320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, de dotações das seguintes Unidades Orçamentárias:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTE
3.2.6.0 - Reserva de Contingência .................................................. 500.000,00
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
3.1.1.2 - Pessoal Militar ....................................... 100.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes ................................ 28.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o Artigo 1° integrarão as seguintes Atividades:
PROGRAMA 01 - Administração Subprograma 08 - Planejamento e Organização SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo 500.000,00
PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança Subprograma 12 - Segurança Pública PM/2.026 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal 128.000,00
Parágrafo Único - Os valores de que trata o presente artigo serão deduzidos, na mesma proporção, das Atividades, Programas e Subprogramas mencionados.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de dezembro de 1974.
86° da República e 15° de Brasília.
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA FERNANDO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1974 p. 3, col. 1