DECRETO N° 22.346, DE 29 DE AGOSTO DE 2001
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento no Setor de Indústria e Comércio de Apoio - Pólo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek da Região Administrativa de Santa Maria - RA - XIII e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o que consta do processo nº 111.001.131/2000, decreta:
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Trechos 02, 05, 06 e 08 do Setor de Indústria e Comércio de Apoio - Pólo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek da Região Administrativa de Santa Maria - RA - XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 022/2001, no Memorial Descritivo MDE 022/2001 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 022/2001.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 30/08/2001 p. 1, col. 2