DECRETO N° 22.342, DE 28 DE AGOSTO DE 2001
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 030.008.262/99, decreta:
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo às Quadras 508 à 511 e Parque Urbano, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 75/99, e no Memorial Descritivo MDE 75/99.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 29/08/2001 p. 1, col. 1