DECRETO Nº 22.340, DE 27 DE AGOSTO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.441.713,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e treze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a" e inciso III, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 3.441.713,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e treze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III .
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos recursos do convênio nº 134/2000, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Fundação Hemocentro de Brasília, e pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 2° a receita da Fundação Hemocentro de Brasília fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agosto de 2001.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 28/08/2001 p. 1, col. 2