DECRETO N° 22.335, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 19.600.000,00 (dezenove milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 19.600.000,00 (dezenove milhões e seiscentos mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de receita tributária referente ao imposto sobre serviços.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal, da Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal e do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana de Brasília ficam acrescidas na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 2001
113º da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 31/08/2001 p. 2, col. 1