DECRETO N.º 22.333, DE 22 DE AGOSTO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de RS 552.220,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e duzentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Policia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 552.220,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e duzentos e vinte reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I .
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 2001
113° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 23/08/2001 p. 1, col. 2