Legislação correlata - Decreto 22993 de 29/05/2002
Legislação correlata - Decreto 22793 de 14/03/2002
DECRETO N° 22.324, DE 15 DE AGOSTO DE 2001
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto no Relatório da Inspeção n° 2.0108.00 - TCDF e, em cumprimento à Decisão n° 7596/2000, decreta:
Art. 1° - Ficam designados os servidores LUDMILA LAVOCAT GALVÃO VIEIRA DE CARVALHO. Procuradora do Distrito Federal, matrícula n° 47.703-6, EDVALDO MENDES CHAGAS, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula n° 22.759-5 e IVANA CÁSSIA XAVIER NERY, Analista de Administração Pública, matrícula n° 24.090-7, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades no processo n° 010.000.658/2001.
Art. 2° - Fixa o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 16/08/2001 p. 6, col. 2