DECRETO Nº 22.316, DE 9 DE AGOSTO DE 2001
Aprova Projeto Urbanístico de Reparcelamento dos Trechos 5, 7, 10 a 16 do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA da Região Administrativa do Guará - RA X e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n.° 17 de 28 de janeiro de 1997; o que dispõe a Lei Complementar n." 392 de 04 de julho de 2001 e tendo em vista o que consta do Processo n." 020.005.611/2000, DECRETA:
Art.1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Reparcelamento dos Trechos 5, 7, 10 a 16 do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA da Região Administrativa do Guará - RA X, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 055/2.001 e no Memorial Descritivo MDE 055/2.001.
Art. 2° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 055/2.001, as quais serão aplicadas aos imóveis componentes do projeto de que trata o art. 1°, no caso de edificação do tipo Feira, exceto para os lotes 5/340 e 5/210 do Trecho 5. Parágrafo único. Ficam mantidas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 122/88; NGB 73/88; NGB 136/90; NGB 05/92 e NGB 77/91 com as alteração previstas no subitem III.2.3 do item III - PROPOSIÇÕES do Memorial Descritivo MDE 055/2.001.
Art. 3° Ficam anulados os dispositivos normativos constantes da Planilha de Parâmetros Urbanísticos SIA GB 0002/1.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de agosto de 2.001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 10/08/2001 p. 5, col. 2