DECRETO Nº 44.141, DE 17 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Gabinete da Vice-Governadora, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, incisos VII e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete da Vice-Governadora.

Art. 2º A Assessoria Militar, do Gabinete da Vice-Governadora, passa a denominar-se Assessoria, mantida sua atual estrutura administrativa e seus atuais ocupantes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 2023

134° da República e 63° de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 18/01/2023 p. 1, col. 1