DECRETO N° 2.792 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 701.813,24 (setecentos e um mil, oitocentos e treze cruzeiros e vinte e quatro centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41 item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 701.813,24 (setecentos e um mil, oitocentos e treze cruzeiros e vinte e quatro centavos) nas dotação que especifica das Unidades Orçamentárias a seguir discriminadas:
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS ..................................... 354.746,04
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros .................................... 47.067,20
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ................................ 300.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em nível igual valor de dotações orçamentárias das Unidades abaixo mencionadas:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.0.0 - Reserva de Contingência ...................................... 401.813,24
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
3.1.1.2 - Pessoal Militar ............................. 300.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o art. 1° integrarão as seguintes Atividades:
PROGRAMA 01 - Administração Subprograma 01 - Administração SEA/2.005 - Manutenção das Atividades da Secretária de Administração ............. 354.746,04
PROGRAMA 15 - Saúde e Saneamento Subprograma 01 - Administração SES/2.037 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde ................. 47.067,20
PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança Subprograma 12 - Segurança Pública PM/2.026 - Manutençdo das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal ...................... 300.000,00
Art. 4° - Os valores de que trata o artigo 2° serão deduzidos das seguintes Atividades:
PROGRAMA 01 - Administração Subprograma 08 - Planejamento e Organização SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo ........................... 401.813,24
PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança Subprograma 12 - Segurança Pública PM/2.026 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal ...................... 300.000,00
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de dezembro de 1974
86° da República e 15° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1974 p. 3, col. 2