DECRETO N° 22.298, DE 3 DE AGOSTO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de RS 2.105.460,00 (dois milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I. alínea "b" e incisos II e III, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 053.000.596/2001, 056.000.253/2001, 190.000.799/2001 e 260.013.615/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 2.105.460,00 (dois milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos l e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
I - superavit financeiro, no valor de R$ 68.758,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais), de recursos do convênio nº 142/99, celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal;
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.036.702,00 (dois milhões, trinta e seis mil, setecentos e dois reais), sendo: R$ 3.000,00 (três mil reais) proveniente da aplicação financeira de recursos do convénio n° 142/99, firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal e R$ 2.033.702,00 (dois milhões, trinta e três mil, setecentos e dois reais) proveniente da incorporação de recursos dos Convênios n°s 142/99. firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal; 015/2000, firmado entre a Fundação Distrito Federal; 051/2001, firmado entre o Ministério do Esporte e Turismo e a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso; e dos Contratos de Repasse n°s 101.871-65/2000, 101.872-79/2000, 101.873-83/2000, 101.874-97/2000, 101.875-01/2000, 101.876-15/2000, 110.879-36/2000, 111.496-22/2000, celebrados entre a União, por intermédio da Caixa Económica Federal e o Governo do Distrito Federal;
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, as receitas do Tesouro e da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentaria proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 06/08/2001 p. 3, col. 2