DECRETO Nº 22.297, DE 2 DE AGOSTO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.22.297836.871,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, com o art. 35, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 092.003.347/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB, crédito suplementar no valor de RS 4.836.871,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais), na forma do Anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas no Orçamento de Dispêndio, conforme Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de agosto de 2001.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 03/08/2001 p. 4, col. 1