DECRETO N° 22.296, DE 2 DE AGOSTO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil crédito suplementar, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil fica acrescida na forma do Anexo I. Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 03/08/2001 p. 4, col. 1