DECRETO N° 22.295, DE 2 DE AGOSTO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.329.000,00 (doze milhões, trezentos e vinte nove mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo n° 030.001. 3507 2001 decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 12.329.000,00 (doze milhões, trezentos e vinte nove mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de agosto de 2001.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 03/08/2001 p. 3, col. 1