DECRETO Nº 22.292, DE 30 DE JULHO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 110.788.545,00 (cento e dez milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso III, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art.1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 110.788.545,00 (cento e dez milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos transferidos pela União.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita do Tesouro e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I, II e III.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 2001.
113° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146 de 31/07/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 31/07/2001 p. 1, col. 2