DECRETO N° 22.289, DE 25 DE JULHO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de RS 576.276,00 (quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea "a" e "b", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 131.002.076/2001, 061.003.161/2001, 062.000.430/1998, 062.000.334/1998 e 220.000.341/ 2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentarias crédito suplementar, no valor de RS 576.276,00 (quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e seis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II, III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
I - excesso de arrecadação no valor de RS 3.380,00 (três mil e trezentos e oitenta reais), proveniente da aplicação financeira de recursos do convénios n°s 1.113/98 e 1.147/98, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Distrito Federal através do Instituto de Saúde do Distrito Federal, convénio n" 480/99, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
II - anulação parcial e total no montante de R$ 572.896,00 (quinhentos e setenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais), proveniente das dotações orçamentarias constantes dos Anexos V e VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 2001.
113° da República e 42º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 26/07/2001 p. 6, col. 1