DECRETO N° 22.287, DE 25 DE JULHO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de RS 3.653.197,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, cento e noventa e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I , alínea "b", e inciso III da Lei n" 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 060.005.245/2000, 060.003.895/2001, 220.000.332/20001 e 080.010.772/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de RS 3.653.197,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, cento e noventa e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n" 4.320, de 17 -de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de transferência do imposto sobre produtos industrializados, de recursos oriundos da Lei Pele e decorrente da incorporação de recursos referentes ao convênio n° 048/2000, celebrado com a União através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e ao convênio celebrado com a Fundação do Banco do Brasil e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, conforme transferências n°s 2804, 2806, 2807 e 2808.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 2001.
113° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143 de 26/07/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 26/07/2001 p. 4, col. 2