DECRETO N° 22.286, DE 25 DE JULHO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.562.539,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9º, inciso I, alíneas "a" e "b", e inciso III, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 150.000.938/2001, 060.000.492/2001, 139.000.590/2001, 097.000.525/2001 e 052.000.970/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 1.562.539,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III, IV e V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
1 - excesso de arrecadação, no valor de RS 1.300,00 (um mil e trezentos reais), proveniente da aplicação financeira de recursos do convénio n° 069/2000-MINC/SMAC, celebrado entre o Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura e, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), proveniente do convénio n° 120/99, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal ;
II - anulação parcial e total, de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento, no montante de R$ 1.141.239,00 (um milhão, cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta e nove reais), conforme Anexo VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, as receitas do Tesouro e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentaria proceder, ao final do exercício, à reversão ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 2001.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 26/07/2001 p. 4, col. 1