DECRETO N.° 22.284, DE 25 DE JULHO DE 2001
ispõe sobre parcelamento urbano na Região Administrativa de Samambaia- RA-XII e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Ditrito Federal; e
- Considerando a edição da Lei Complementar n.° 386, de 30 de maio de 2001, que criou unidade imobiliária no subcentro leste da Região Administrativa de Samambaia - RA-XII destinada à implantação de instituição de ensino superior;
- Considerando a necessidade de elaboração de Projeto Urbanístico para a área em questão, conforme dispõe a Lei Complementar n.° 17, de 18 de janeiro de 1997, que aprovou o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, incumbida de coordenar o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Urbano do Subcentro Leste, Trecho 02, denominado Complexo de Furnas.
Parágrafo único. O projeto urbanístico de que trata o caput deste artigo, deverá respeitar a dimensão de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) da área para a unidade imobiliária criada pela Lei n.° 386, de 30 de maio de 2001, destinada à implantação de instituição de ensino superior na Região Administrativa de Samambaia - RA-XII.
Art. 2° A execução do Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Urbano referente à área de que trata este Decreto obedecerá ao que dispõe a Instrução Normativa que rege a matéria e as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar n.° 370, de 02 de março de 2001, que aprovou o Plano Diretor da Região Administrativa de Samambaia - RA-XIII.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 26/07/2001 p. 3, col. 2