DECRETO N° 22.281, DE 25 DE JULHO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 22.597.806,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil e oitocentos e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei n" 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 22.597.806,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil e oitocentos e seis mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 2001.
113° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143 de 26/07/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 26/07/2001 p. 1, col. 1