DECRETO Nº 2788 de de 11 DE DEZEMBRO DE 1974
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 1.053 de 29 de julho de 1969.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o insiso II de artigo 20 da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 1.053, de 29 de julho de 1969, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Os descontos a que se refere o artigo anterior só poderão ser efetuados mediante solicitação da consignatária e expressa autorização do consignante e a soma das consignações não excederá a 30% (Trinta por cento) do vencimento, remuneração, salário ou provento".
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 11 de dezembro de 1974
86º da República e 15º de Brasília
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191 de 12/12/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1974 p. 3, col. 1